Ministério Público do DF pede suspensão de lei que autoriza uso de imóveis públicos para salvar BRB

Caso Master: BRB não divulga balanço de 2025 no prazo O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra ...

Caso Master: BRB não divulga balanço de 2025 no prazo O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que autoriza o governo do DF a usar imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB). Segundo o órgão, a norma desrespeita exigências da Lei Orgânica do DF e pode colocar em risco o patrimônio público e áreas ambientalmente sensíveis. O MP pede ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata dos trechos da lei que tratam da transferência de imóveis, com efeitos gerais até o julgamento final da ação. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp. ➡ A lei chegou a ser suspensa pela Justiça em março, mas teve a validade restabelecida no dia seguinte pelo Tribunal de Justiça do DF, que considerou a lei "presumivelmente constitucional". Na ação do MP, a Procuradoria-Geral de Justiça afirma que, embora o fortalecimento do BRB tenha relevância pública, isso não pode ocorrer sem respeitar regras constitucionais e proteger o patrimônio público, urbanístico e ambiental do Distrito Federal. Segundo o Ministério Público, a lei apresenta irregularidades como: permissão para a desafetação e a alienação de imóveis públicos sem a observância dos requisitos legais; falta de comprovação de interesse público; ausência de avaliação prévia dos imóveis; inexistência de audiência pública com a população interessada. Banco BRB. Jornal Nacional/ Reprodução O órgão também aponta que não há relação direta entre os imóveis e a atividade do banco, o que pode indicar uso indevido do patrimônio público, além de não terem sido apresentados estudos sobre os impactos patrimoniais para as entidades envolvidas. Riscos ambientais Moradores e ambientalistas fazem protesto em defesa da Serrinha do Paranoá Um dos principais pontos levantados pelo MPDFT é o impacto ambiental da medida. Para o órgão, a lei não traz uma análise de impacto ambiental na destinação dos imóveis. A ação cita a região da Serrinha do Paranoá, considerada essencial para a recarga hídrica do Distrito Federal. "Destinar essa área sem estudos prévios e sem participação da sociedade representa risco concreto e potencialmente irreversível para toda a população, independentemente do debate sobre a situação financeira do banco", diz o MPDFT. ➡ Na última quarta-feira (1º), a governadora Celina Leão (PP) anunciou que retirou a Gleba A da Serrinha do Paranoá do plano para salvar o Banco de Brasília (BRB). O que prevê a lei Sancionada em março pelo então governador Ibaneis Rocha, a norma autoriza o GDF a usar imóveis públicos — inclusive de empresas estatais — para reforçar a situação financeira do BRB. A medida foi proposta em meio a questionamentos sobre a situação financeira do BRB, após a descoberta de que o banco movimentou bilhões em operações com o Banco Master, investigadas por suspeitas de gestão fraudulenta. A proposta cria um "menu" para permitir ao GDF aportar dinheiro ou bens no BRB. As opções podem ser usadas em conjunto ou separadamente. O governo poderá colocar dinheiro diretamente no capital social do banco, integralizar capital com bens móveis ou imóveis e fazer aportes patrimoniais de outras formas previstas em lei. A lei também autoriza a venda de bens públicos para levantar recursos. Esses bens podem ser do próprio GDF, inclusive os da Terracap, da Novacap, da CEB ou da Caesb. O dinheiro obtido poderá ser destinado ao reforço patrimonial do BRB. Além disso, o GDF poderá contratar operações de crédito, inclusive com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições financeiras. O limite máximo de empréstimos será de R$ 6,6 bilhões. Essa trava foi adicionada após reunião com os deputados distritais. LEIA TAMBÉM: SEM GARANTIA: com nota baixa em gestão fiscal, DF não terá União como avalista em empréstimo PATRIMÔNIO, VENDA E FEDERALIZAÇÃO: saiba quais riscos o BRB corre GESTÃO FRAUDULENTA: BRB injetou R$ 16,7 bilhões no Banco Master entre 2024 e 2025 Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.